PL 4699/2012, QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE HISTORIADORES ESTÁ GERANDO GRANDE POLÊMICA VEJA POR QUE ?

Alberto da Costa e Silva participou das homenagens a Gilberto Freyre na Flip 2013 | Foto: flip.org.br

O maior especialista brasileiro em História da África negra é o diplomata Alberto da Costa e Silva. Se o atual projeto de regulamentação da profissão de historiador for implantado – o PL 4699/2012, ora em tramitação na Câmara dos Deputados (aqui, o texto completo) –, talvez Costa e Silva passe pelo constrangimento de ver alguns periódicos recusarem seus trabalhos ou de que editoras universitárias os evitem. Afinal, ele não tem formação específica na área de História. Mas não se trata de um problema restrito a Costa e Silva. As vítimas secundárias seriam todos os profissionais que ensinam, por exemplo, História da Arte, Literatura, Medicina, etc. e que têm formação em suas áreas específicas e não em História. O historiador Éder Silveira posiciona-se contra o PL opinando: “A história foi construída a partir dos empréstimos de outros campos de conhecimento. Se há uma identidade, ela está na multiplicidade, o que, além de uma característica teórica, é um elemento que deixa o projeto ainda mais bisonho”.

O PL 4699 já foi aprovado pelo Senado Federal. Tomado ao pé da letra, não seriam considerados historiadores alguns dos mais qualificados pesquisadores brasileiros, reconhecidos pela excelência de suas obras. Figuras como Boris Fausto, Evaldo Cabral de Mello, José Honório Rodrigues, Sérgio Buarque de Holanda, Pedro Calmon e Raymundo Faoro, por exemplo.

Na prática, o PL prevê a atuação de historiadores em todas as áreas que tenham relação com história, impondo uma reserva de mercado aos diplomados e condenando à clandestinidade profissional centenas de professores e investigadores que atuam na história de seu próprio campo de estudo.

Por outro lado, os defensores da regulamentação têm argumentação bem mais pastoral: o PL visaria defender professores com formação adequada no ensino fundamental, evitando aqueles que não conhecem as metologias científicas de abordagem histórica e, principalmente, o empirismo.

No último dia 19, a Associação Nacional de História (ANPUH) publicou uma moção de apoio ao PL 4699. Diz ela que a demanda por uma lei deste tipo é antiga e se apoia em dois argumentos principais: a necessidade de criar condições legais para contratação de historiadores para órgãos públicos, como arquivos, bibliotecas, museus, instituições de preservação cultural, etc; e a intenção de evitar que pessoas sem formação específica lecionem a disciplina História nos Ensinos Fundamental e Médio.

“Pode o desenvolvimento da investigação histórica ser tolhido de toda a sociedade não diplomada?” | Foto: Ramiro Furquim/Sul21

O historiador Francisco Marshall diz que com a aprovação do PL haverá um grande número de atuações nas áreas patrimonial, de conservação e restauro, museológica, editorial e de avaliação científica, temática ou não, que seriam interditadas, tornadas exclusivas. Segundo ele, outras vítimas seriam os jornalistas: “Eles são alvos reais do projeto, declarados nas ocasiões em que os defensores argumentam. São os jornalistas que escrevem História com um sucesso inaceitável, abominável”.

Segundo Marshall, “a questão central deveria ser sobre a natureza e a potência do conhecimento histórico. Há um método que se aprende apenas tirando diploma? A posse deste método assegura grau superior e exclusivo para o exame do passado? Esta exclusividade resulta em bem social? Pode o desenvolvimento da investigação histórica ser tolhido de toda a parcela da sociedade não diplomada, e confiada a uma guilda de fornecedores do conhecimento?”.

Tania Regina de Luca: “O que está gerando polêmica é o terceiro grau” | Foto: unesp.br

Tania Regina de Luca, vice-presidente da Associação Nacional de História (ANPUH-Brasil) defende o projeto: “O projeto é muito simples: ele regulamenta quem tem o direito de exercer a profissão de historiador. Em nenhum momento o projeto regulamenta quem vai escrever sobre história. Vou dar um exemplo: precisamos de professores para o ensino fundamental e médio no Brasil. Quem poderá dar aula no ensino fundamental e médio? Exclusivamente uma pessoa que tenha graduação, mestrado ou doutorado. No caso, o que o projeto de lei está dizendo é que para a pessoa dar aula no ensino fundamental e médio ela terá que ter tido uma formação de historiador. O que está gerando polêmica é o terceiro grau, as pessoas que dão aula de história da arte, história da matemática, história da ciência e assim por diante. Se nós tomarmos o projeto ao pé da letra, essa pessoa efetivamente não poderia dar aulas se não tivesse graduação, mestrado ou doutorado em história”.

Sobre o caso dos jornalistas que escrevem sobre história, Tania garante que não haverá nada que os impeça: “Você é um jornalista de Porto Alegre e resolve escrever a história de Porto Alegre. Isso absolutamente o projeto não vai vetar. Ele não tem nenhuma intenção de regulamentar a escrita da história. Qualquer indivíduo continuará podendo, sendo formado em qualquer coisa ou não sendo formado, escrever sobre história. Então existe um mal-entendido sobre o mercado editorial, pois em nenhum momento o projeto diz uma palavra sobre o assunto”.

SBHC: Projeto restritivo ou vago

Hoje, no Brasil, os professores que ministram as aulas de História da Arte, por exemplo, têm formação nos cursos superiores de Artes. Esses trânsitos indicam uma interdisciplinaridade já instalada entre diferentes áreas. Para a Sociedade Brasileira de História da Ciência (SBHC), o entendimento é o de que a proposta não prevê com clareza casos específicos como os dos historiadores das ciências, assim como dos historiadores da educação, da arte, entre outros, que possuem nos seus quadros profissionais com larga experiência, mas sem diplomas específicos. Para a SBHC, com a nova lei, muitos deles poderão vir a ser excluídos ou prejudicados. Em carta aberta divulgada no início de julho, a entidade alega não ser contrária à regulamentação da profissão, mas que o texto do Projeto, na forma em que está, não prevê com clareza a prática da atividade. Ora ele é definido como “restritivo”, ora como “vago”.

Tania rebate: “O que nós estamos preocupados, enquanto Associação Nacional da História, é regulamentar a condição da profissão do historiador. Nós estamos preocupados em primeiro lugar com o ensino fundamental e médio e com uma série de situações concretas. Em função de não existir a regulamentação, não pode haver um concurso público, por exemplo, em órgãos públicos como um museu, um centro de documentação, um arquivo, porque não existe a profissão de historiador. Existe a profissão de bibliotecário e de arquivista. Se a prefeitura de Porto Alegre quiser abrir um concurso pra contratar historiadores para o centro de documentação que a prefeitura tem ou para um arquivo, legalmente esse concurso vai enfrentar uma série de problemas porque não existe a figura jurídica regulamentada do historiador. Essa é a nossa preocupação. Reconhecer que existe uma especificidade de formação que é ser historiador. O nó continua sendo exclusivamente no ensino superior”.

Num debate em que um lado parece não desejar ouvir o outro, a Federação de Arte Educadores do Brasil redigiu, em 4 de agosto deste ano, um manifesto em que sugere uma solução. Este afirma e propõe que “não se pode legislar em prol da unilateralidade e do confisco do direito à construção e à narração de sua própria história. Por esse motivo, propõe-se que além das qualificações já existentes para o perfil do historiador no PL 4699/2012, seja acrescentado um item com semelhante teor: “profissionais do ensino e da pesquisa dedicados à investigação histórica de sua própria área de conhecimento e atuação (arte, ciência, educação, filosofia, direito, etc.), também serão considerados historiadores nos termos da presente lei”.

Isto resolve o problema desta e outras associações, mas, ao que tudo indica, o “Ato Médico” dos historiadores ainda vai dar muito pano para manga.

Fonte: Sul21 -Milton Ribeiro